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Calculadora de prazos de licitação
Até quando dá para impugnar, recorrer ou apresentar defesa. Conta só os dias úteis e os feriados, pelas regras da Lei 14.133/2021.
Editais do seu ramo com prazo de impugnação aberto
Escolha o que você vende e veja o que está aberto agora.
Os prazos da Lei 14.133/2021
| Impugnação e esclarecimento qualquer pessoa pode apresentar | até 3 dias úteis antes da abertura | art. 164 |
| Recurso intenção de recorrer na hora, na sessão | 3 dias úteis da intimação ou da ata | art. 165, I e § 1º |
| Contrarrazões | 3 dias úteis da intimação do recurso | art. 165, § 4º |
| Defesa em processo de sanção | 15 dias úteis da intimação | arts. 157 e 158 |
| Recurso contra sanção advertência, multa, impedimento | 15 dias úteis da intimação | art. 166 |
| Reconsideração da inidoneidade | 15 dias úteis da intimação | art. 167 |
Como contamos: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento; só contam os dias com expediente no órgão; se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo vai para o próximo dia útil (art. 183 da Lei 14.133/2021). Confira sempre o edital: ele pode fixar horário-limite e regras próprias. Prazos de editais da Lei 8.666/1993 ou de leis estaduais podem ser diferentes.
Não perca mais nenhum prazo
O Vince guarda as datas de cada licitação na sua agenda e avisa antes de vencer. E escreve a impugnação ou o recurso, com revisão de especialista.