VinceInteligênciaem licitações

Início › Calculadora de prazos

Calculadora de prazos de licitação

Até quando dá para impugnar, recorrer ou apresentar defesa. Conta só os dias úteis e os feriados, pelas regras da Lei 14.133/2021.

A data da sessão pública marcada no edital.

Feriados do município ou do estado do órgão, no formato dia/mês, separados por vírgula.

Os prazos da Lei 14.133/2021

Impugnação e esclarecimento
qualquer pessoa pode apresentar
até 3 dias úteis antes da aberturaart. 164
Recurso
intenção de recorrer na hora, na sessão
3 dias úteis da intimação ou da ataart. 165, I e § 1º
Contrarrazões3 dias úteis da intimação do recursoart. 165, § 4º
Defesa em processo de sanção15 dias úteis da intimaçãoarts. 157 e 158
Recurso contra sanção
advertência, multa, impedimento
15 dias úteis da intimaçãoart. 166
Reconsideração da inidoneidade15 dias úteis da intimaçãoart. 167

Como contamos: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento; só contam os dias com expediente no órgão; se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo vai para o próximo dia útil (art. 183 da Lei 14.133/2021). Confira sempre o edital: ele pode fixar horário-limite e regras próprias. Prazos de editais da Lei 8.666/1993 ou de leis estaduais podem ser diferentes.

Não perca mais nenhum prazo

O Vince guarda as datas de cada licitação na sua agenda e avisa antes de vencer. E escreve a impugnação ou o recurso, com revisão de especialista.

Conhecer os planosVer licitações por ramo